A proposta visa aprovar o texto do Protocolo sobre Controle de Exportação de Produtos de Defesa celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Suécia, assinado em Brasília no dia 8 de novembro de 2022. O texto estabelece diretrizes e compromissos bilaterais para o controle e a regulamentação do comércio exterior de materiais estratégicos de defesa, incluindo equipamentos, tecnologias e serviços associados. A medida submete eventuais revisões futuras ou ajustes complementares que gerem obrigações financeiras ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional à prévia aprovação do Congresso Nacional.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a votação da redação final da matéria, etapa que consolida o texto formal do projeto após todas as discussões e deliberações de mérito no Plenário. O objetivo desta votação é puramente formal e revisional, garantindo que a linguagem do decreto legislativo esteja adequada e correta antes do seu envio para promulgação. Votar favoravelmente nesta etapa significa atestar que a consolidação redacional reflete fielmente o que foi debatido e aprovado, sem reabrir a discussão sobre o mérito do acordo internacional.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
