Este requerimento solicita a realização de uma audiência pública para debater a criação da Cesta Básica Nacional de Alimentos (CeNA), conforme estabelecido pela Reforma Tributária. O debate visa analisar os impactos práticos na tributação de itens essenciais, incluindo a aplicação de alíquotas reduzidas na comercialização e importação de produtos de consumo. A discussão abrange temas específicos como a incidência do Imposto Seletivo sobre alimentos e as regras de transição para novos tributos: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). O objetivo é reunir especialistas e representantes de setores como agropecuária, indústria e comércio para instruir a regulamentação da nova cesta básica nacional.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão tratou da aprovação de um pedido para realizar um debate público sobre o projeto que define a nova Cesta Básica Nacional de Alimentos. A deliberação incluiu a participação de diversos especialistas e representantes de setores produtivos, como a associação de laticínios, para discutir como os impostos afetarão o preço da comida. O foco da discussão é avaliar se determinados alimentos devem ter redução de impostos ou se devem ser taxados por tributos seletivos. O cidadão pode avaliar se considera necessária a abertura desse espaço de diálogo para ajustar os detalhes técnicos da lei antes de sua votação final, garantindo que diferentes setores da sociedade sejam ouvidos sobre o custo de vida e a carga tributária.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
