A proposta requer a realização de audiência pública na Comissão de Finanças e Tributação para debater o Projeto de Lei Complementar número 33 de 2024. A iniciativa visa discutir instrumentos de ajustes em contratos administrativos de longo prazo e concessões públicas firmados antes da vigência de novos tributos, tais como o Imposto sobre Bens e Serviços e a Contribuição sobre Bens e Serviços. O debate abrange impactos econômicos e procedimentos administrativos para a recomposição do equilíbrio contratual, incluindo a participação de especialistas e representantes de setores produtivos.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
A sessão deliberou sobre o requerimento para a realização de uma audiência pública destinada a debater ajustes em contratos administrativos e concessões públicas afetados pela criação de novos tributos federais e subnacionais. O objeto central da votação consistiu em decidir se a Comissão de Finanças e Tributação deveria convocar especialistas, operadores do direito tributário e representantes de setores produtivos para discutir o reequilíbrio econômico-financeiro de contratos de longo prazo. Um posicionamento favorável sustenta a importância de ampliar o diálogo técnico com a sociedade e parlamentares para mitigar impactos regulatórios e fiscais, enquanto um posicionamento contrário pode argumentar pela desnecessidade do debate formal ou pela priorização de outras etapas legislativas sobre a matéria.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
