A proposição requer a realização de audiência pública conjunta com a Comissão de Trabalho para debater o impacto da Lei Maria da Penha no enfrentamento à violência doméstica e familiar contra as mulheres. O debate visa avaliar os avanços e desafios da legislação, incluindo temas tais como a estrutura e recursos para a efetiva implementação das medidas protetivas, o combate à impunidade dos agressores e as desigualdades de gênero, raça e sexualidade no acesso aos direitos previstos. Para tanto, o texto sugere a oitiva de representantes de órgãos governamentais, como o Ministério das Mulheres e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, além de entidades da sociedade civil e movimentos sociais.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta deliberação tratou da aprovação de requerimento para a realização de audiência pública com o objetivo de discutir a aplicação e os impactos da Lei Maria da Penha no Brasil. O debate proposto envolve a análise de desafios como a estrutura de atendimento às vítimas, a punição de agressores e a necessidade de aprimoramento das políticas públicas voltadas para a igualdade de gênero. Ao avaliar a matéria, o cidadão pode ponderar se a realização de debates com especialistas e representantes da sociedade civil é o meio adequado para subsidiar o trabalho legislativo, ou se os recursos e o tempo institucional deveriam ser direcionados prioritariamente a outras frentes de atuação parlamentar.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
