A proposição requer a realização de audiência pública conjunta para debater o Projeto de Lei 1102/2023, que regulamenta a expropriação de propriedades rurais e urbanas onde se verifique a exploração de trabalho em condições análogas à de escravo, destinando tais bens para a reforma agrária e programas de habitação popular. A discussão abrange situações específicas de vulnerabilidade laboral, tais como jornadas exaustivas, restrição de locomoção por dívidas e retenção de documentos pessoais, incluindo também o diálogo sobre casos ocorridos no serviço doméstico. O debate visa subsidiar o aprimoramento legislativo sobre o tema com a participação de órgãos governamentais, especialistas acadêmicos e representantes sindicais.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta deliberação tratou da aprovação de um requerimento para a realização de audiência pública com o objetivo de discutir o projeto de lei que regulamenta a expropriação de terras e imóveis urbanos flagrados com exploração de trabalho análogo ao escravo, incluindo a situação do trabalho doméstico. O debate envolve a eficácia e os critérios jurídicos para o confisco de propriedades sem indenização ao proprietário, confrontando a necessidade de combate rigoroso a essas práticas com a segurança jurídica do direito de propriedade. Um cidadão favorável à realização do debate pode ponderar que a discussão pública é essencial para aprimorar o rigor das leis de combate à exploração humana, enquanto alguém contrário pode argumentar que a prioridade deveria ser a votação direta do mérito da proposta em vez da abertura de novas rodadas de debates.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
