O projeto de lei altera o Código Brasileiro de Aeronáutica para autorizar que empresas estrangeiras realizem serviços aéreos de transporte doméstico por meio de operações de cabotagem nos estados da Amazônia Legal. A medida permite que essas companhias comercializem passagens aéreas em escalas internas nas mesmas condições de voos domésticos, utilizando tripulações com parâmetros de voos internacionais. O objetivo é ampliar a oferta e a concorrência no setor aéreo regional, reduzindo custos para os passageiros em localidades com menor cobertura de transporte.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a alteração do regime de tramitação da proposição devido à aprovação de requerimento de apensação a outro projeto de lei em andamento. O objeto da deliberação consistiu em unificar o trâmite de propostas correlatas para permitir uma análise conjunta pelos parlamentares. A decisão envolve o alinhamento de prazos e prioridades regimentais entre matérias semelhantes sobre o setor aéreo. O cidadão deve avaliar se concorda com a unificação de propostas legislativas para agilizar o debate de temas correlatos no plenário.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
