A proposta estabelece a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para eletrodomésticos da linha branca quando adquiridos por famílias de baixa renda cadastradas no Cadastro Único. O benefício aplica-se exclusivamente a produtos fabricados em território nacional, tais como fogões de cozinha, refrigeradores, máquinas de lavar roupa e tanquinhos. Cada beneficiário poderá utilizar a isenção fiscal apenas uma vez para cada tipo de produto contemplado pela norma.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
A sessão tratou da deliberação sobre o pedido de urgência regimental para acelerar a tramitação de uma proposição legislativa no plenário da Casa. A concessão de urgência permite que a matéria seja submetida diretamente à votação dos deputados, dispensando prazos e etapas ordinárias das comissões temáticas. O cidadão pode avaliar se concorda com a aceleração de procedimentos com base na necessidade de celeridade para debater temas sociais ou se prefere a tramitação regular para maior tempo de discussão.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
