A proposição requer a inclusão de um convidado específico na realização de audiência pública da Comissão de Finanças e Tributação. O objetivo central é debater o Projeto de Lei Complementar PLP 12/2024, que regula a relação de trabalho intermediado por empresas operadoras de aplicativos de transporte remunerado privado individual de passageiros. O texto visa discutir impactos práticos, como a inclusão previdenciária e as condições de trabalho para motoristas em veículos automotores de quatro rodas, incluindo a participação de especialista internacional.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre o requerimento para aditar convidados em audiência pública voltada a debater a regulação do trabalho de motoristas de aplicativos de transporte. A discussão envolveu a pertinência de adicionar um especialista com experiência no modelo adotado no estado norte-americano da Califórnia para subsidiar os debates sobre o projeto de lei complementar. O mérito da votação reside em definir quais perspectivas e comparações internacionais devem ser ouvidas formalmente pelo colegiado para auxiliar na formulação de regras trabalhistas e previdenciárias para a categoria. O cidadão deve avaliar se a participação de especialistas estrangeiros com vivência em legislações comparadas agrega valor essencial ao debate legislativo brasileiro ou se os esforços devem priorizar prioritariamente atores nacionais.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
