A proposição requer a realização de audiência pública conjunta com a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência para debater os avanços, os desafios e as perspectivas decorrentes do lançamento do Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, conhecido como Novo Viver sem Limite. A discussão envolve a análise de políticas públicas federais voltadas para esse segmento populacional, tais como ações nas áreas de gestão e participação social, enfrentamento ao capacitismo e à violência, acessibilidade e tecnologia assistiva, além da promoção dos direitos à educação, à saúde, à assistência social e ao emprego. O debate aborda a aplicação de recursos e a articulação entre diferentes órgãos governamentais e a sociedade civil, como nos casos dos ministérios envolvidos no comitê gestor do programa.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
A deliberação tratou da aprovação de um requerimento para a realização de uma audiência pública conjunta entre comissões da Câmara dos Deputados, com o objetivo de discutir a implementação e os desdobramentos do plano federal voltado aos direitos da população com deficiência. O objeto da votação consistiu em decidir se a Casa legislativa deveria promover um debate oficial com representantes de ministérios e da sociedade civil sobre diretrizes orçamentárias e ações práticas do programa. Como subsídio para a opinião do cidadão, a medida opõe a conveniência de fiscalizar e debater políticas públicas prioritárias em conjunto com especialistas e gestores públicos à priorização de outras pautas legislativas na agenda do parlamento.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
