A proposta altera a Política Nacional sobre Mudança do Clima para proibir o Brasil de participar ou assinar acordos internacionais que imponham restrições comerciais ou barreiras às exportações brasileiras, tais como exigências ambientais sem equivalência nas normas internas de outros países. A medida busca proteger o setor produtivo nacional contra práticas comerciais consideradas protecionistas, incluindo normas de preservação ambiental, como as previstas nas leis de proteção à vegetação nativa e de crimes ambientais. O Poder Executivo ficará responsável por regulamentar a aplicação dessas diretrizes por meio de um programa de monitoramento internacional.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
A sessão tratou da deliberação sobre o regime de urgência para a tramitação do projeto de lei, acelerando sua análise no plenário da Câmara dos Deputados. Esse tipo de requerimento permite que a proposta salte etapas ordinárias das comissões temáticas, indo diretamente para votação final pelos parlamentares. Quem concorda com a medida argumenta que a urgência é necessária para resguardar rapidamente os interesses comerciais do país frente a novas exigências externas. Quem discorda aponta que acelerar o processo legislativo reduz o tempo de debate técnico e de escuta da sociedade sobre temas complejos de comércio exterior e meio ambiente.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
