A proposição requer a realização de audiência pública na Câmara dos Deputados para debater o Projeto de Lei 131 de 2020, que dispõe sobre o reconhecimento, proteção e garantia do direito ao território de comunidades tradicionais pesqueiras. A medida visa discutir a consolidação de normas para proteger essas populações, incluindo o acesso coletivo à terra e à água, e contar com a participação de órgãos governamentais e entidades representativas, tais como a Secretaria Nacional de Pesca Artesanal, o Ministério Público Federal e o Movimento de Pescadores e Pescadoras Artesanais. O debate busca fundamentar o andamento legislativo da matéria voltada a assegurar direitos sociais e econômicos a essas comunidades.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a aprovação de um requerimento para a realização de uma audiência pública destinada a debater o mérito do Projeto de Lei 131 de 2020, que trata dos direitos territoriais das comunidades tradicionais pesqueiras. O objeto da votação consistiu em decidir se a Câmara dos Deputados deve promover um debate oficial com convidados especialistas, órgãos de controle e representantes da sociedade civil organizada para analisar a proposta. Para posicionar-se sobre a deliberação, o cidadão deve ponderar se a realização de audiências públicas é um instrumento válido e necessário para ampliar a transparência e a participação social na análise de propostas legislativas complexas.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
