O Requerimento 21 de 2024 solicita informações oficiais ao Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional sobre as ações de fiscalização da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico em relação aos serviços prestados pela Concessionária de Saneamento do Amapá. A proposição busca esclarecimentos sobre problemas recorrentes na prestação dos serviços de água e esgoto, tais como cortes repentinos no abastecimento, vazamentos na rede de esgoto e cobranças de altos valores nas contas. O objetivo é averiguar a atuação regulatória e garantir a qualidade, a eficiência e a continuidade dos serviços essenciais oferecidos à população dos dezesseis municípios do estado.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a aprovação de um requerimento de informações direcionado ao Poder Executivo Federal, especificamente ao Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional. O objeto da deliberação consistia em cobrar esclarecimentos formais sobre a atuação fiscalizatória da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico frente aos problemas relatados pelos consumidores na prestação dos serviços de água e esgoto no estado do Amapá. Os defensores da medida argumentam que o Parlamento deve exercer seu papel de fiscalização para cobrar soluções sobre questões críticas, como falhas no abastecimento e cobranças excessivas. Por outro lado, debates sobre requerimentos de informação costumam ponderar a necessidade de transparência institucional em contraponto à carga administrativa gerada para os órgãos governamentais responderem aos questionamentos.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
