O projeto de lei altera o Código Penal para endurecer a punição ao crime de esbulho possessório, definindo tipificação específica para invasões de propriedades privadas motivadas por pressões políticas sobre o Estado. A proposta estabelece pena de detenção e multa para condutas que visem forçar o poder público a executar políticas públicas, incluindo ações tais como ocupações voltadas para a reforma agrária e a demarcação de terras indígenas. Com essa medida, a norma busca coibir o uso de invasões como instrumento de pressão social, equiparando expressamente tais atos a condutas criminosas.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a alteração do regime de tramitação da proposição em decorrência da aprovação de requerimento em um projeto apensado. A discussão envolveu aspectos processuais sobre a forma e a velocidade com que o conjunto de propostas correlatas deve avançar nas comissões e no Plenário da Casa. Para subsidiar sua opinião, avalie se a aceleração de pautas relacionadas à segurança de propriedades privadas e à tipificação penal atende ao interesse público ou se acelera debates sensíveis sem o devido aprofundamento técnico.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
