O requerimento tem como objetivo solicitar a realização de uma audiência pública na Comissão de Legislação Participativa para debater a Proposta de Emenda à Constituição número 45 de 2023. Essa proposição principal trata da criminalização da posse e do porte de entorpecentes e drogas afins, contemplando discussões sobre distinções entre usuário e traficante e impactos sociais. A iniciativa visa reunir especialistas de áreas como direitos humanos, segurança pública e saúde, tais como representantes da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência, da Ordem dos Advogados do Brasil e do Fórum de Segurança Pública.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
A deliberação tratou da aprovação de um requerimento para debater em audiência pública a Proposta de Emenda à Constituição número 45 de 2023, que propõe inserir na Constituição o mandado de criminalização da posse e do porte de drogas. O debate envolveu a conveniência de aprofundar discussões com especialistas da sociedade civil, juristas e profissionais de saúde sobre os impactos da criminalização e as distinções práticas entre usuários e traficantes. O cidadão pode avaliar se apoia a realização de debates institucionais para analisar propostas de alteração constitucional antes de sua votação definitiva no Plenário, ponderando a importância da participação social na formulação de políticas públicas de segurança e saúde.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
