A proposição solicita a realização de uma audiência pública externa no Estado do Rio de Janeiro para debater o Projeto de Lei Complementar 12 de 2024, que trata da regulamentação do trabalho de motoristas de aplicativo para transporte de passageiros. A iniciativa visa promover debates locais sobre os impactos das novas regras nas condições laborais, incluindo aspectos como flexibilidade de horários, proteção social e direitos trabalhistas da categoria. O evento proposto busca reunir representantes dos motoristas, especialistas, acadêmicos e partes interessadas para avaliar as especificidades da atividade na região.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
A deliberação tratou da aprovação de um requerimento para a realização de uma audiência pública externa no Estado do Rio de Janeiro com o objetivo de debater o projeto de lei que regulamenta a atividade dos motoristas de aplicativo. A discussão central envolve a necessidade de ouvir trabalhadores, especialistas e a sociedade civil sobre os reflexos dessa regulamentação nas condições de trabalho e na proteção social da categoria. O cidadão deve avaliar se a realização de debates descentralizados sobre o tema é relevante para a formulação de políticas públicas adequadas para o setor.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
