O REQ 20/2024 solicita a realização de uma audiência pública para discutir possíveis alterações na Lei nº 12.764/2012, que trata da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O debate foca na definição de quem possui a competência para indicar a necessidade de um acompanhante especializado para alunos autistas no ensino regular, avaliando se essa atribuição deve ser exclusiva de profissionais médicos ou se pode ser compartilhada com profissionais da educação. A proposta busca analisar critérios para garantir a inclusão escolar, considerando casos em que o suporte é indispensável e situações em que a autonomia do aluno pode ser incentivada.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a aprovação do requerimento para a realização de uma audiência pública na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. O objetivo central é ouvir especialistas, ativistas e profissionais da educação sobre a necessidade de revisar as regras de indicação de monitores ou auxiliares de classe para estudantes com TEA. O debate visa equilibrar o direito ao suporte especializado com a promoção da autonomia do aluno no ambiente escolar. Ao opinar, o cidadão deve considerar se a definição sobre o acompanhamento deve ser baseada predominantemente em laudos médicos ou se a avaliação pedagógica diária dos professores deve ter maior peso na decisão.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
