A proposição requer a realização de uma audiência pública na Comissão de Legislação Participativa para debater a oferta de alimentos e a inclusão de produtos nas cestas básicas no contexto da regulamentação da Reforma Tributária. O debate visa discutir temas centrais como a inclusão ou exclusão de produtos ultraprocessados, a tributação de agrotóxicos e a implementação do imposto seletivo sobre itens nocivos à saúde, tais como bebidas alcoólicas e tabaco. A discussão envolve a participação de órgãos governamentais, entidades de saúde e movimentos sociais, incluindo o Conselho Nacional de Saúde e o Ministério da Saúde.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta deliberação tratou da aprovação de um requerimento para a realização de uma audiência pública na Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados. O debate proposto visa discutir quais tipos de alimentos e produtos devem compor a cesta básica desonerada de impostos no âmbito da Reforma Tributária, abordando questões como a presença de ultraprocessados e a taxação de itens prejudiciais à saúde. O cidadão pode avaliar se apoia a abertura desse espaço de discussão institucional com especialistas e sociedade civil para definir os critérios de tributação dos alimentos.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
