A proposição requer a realização de uma audiência pública na Câmara dos Deputados para debater a situação da Reserva Extrativista Marinha de Arraial do Cabo, no Rio de Janeiro. O debate foca em apurar denúncias de suposta omissão do Ministério do Meio Ambiente e de outros órgãos na fiscalização e no cumprimento da legislação ambiental, incluindo problemas como turismo clandestino, pesca ilegal e instalação de deques irregulares. A discussão visa avaliar o cumprimento do contrato de concessão de direito real de uso outorgado à Associação da Reserva Extrativista Marinha do Arraial do Cabo, conhecida como AREMAC.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a aprovação de um requerimento para a realização de uma audiência pública com o objetivo de debater os problemas de gestão e fiscalização na Reserva Extrativista Marinha de Arraial do Cabo. O debate central envolve a apuração de denúncias sobre atividades clandestinas, tais como turismo ilegal e pesca desregulada, além de discutir o reconhecimento e a atuação da associação concessionária local, a AREMAC. Ao avaliar a matéria, o cidadão pode refletir se o Parlamento deve priorizar debates e fiscalizações sobre conflitos de gestão em unidades de conservação federal ou se existem outros mecanismos administrativos mais adequados para solucionar tais impasses locais.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
