A proposta cria o Protocolo Bullying Não é Brincadeira para estabelecer obrigações de notificação, acolhimento e registro de casos de violência escolar por profissionais de instituições públicas e privadas. O texto define que diretores e professores devem comunicar imediatamente a coordenação pedagógica sobre atos de intimidação sistêmica, racismo, homofobia ou agressões que resultem em lesão corporal, incluindo obrigações como contato com responsáveis e acionamento do Conselho Tutelar. Além disso, a proposição estabelece sanções penais por omissão ou negligência aos profissionais de educação e determina a criação de um banco de dados estadual sobre as ocorrências.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre o requerimento que pedia a alteração do regime de tramitação da proposição na Câmara dos Deputados. O objetivo de tal mudança é acelerar ou modificar o ritmo com que o projeto passa pelas comissões temáticas e pelo Plenário. Para o cidadão, avaliar essa deliberação envolve ponderar se a urgência na discussão de temas de segurança escolar justifica priorizar o projeto na pauta legislativa em detrimento de outros debates.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
