A proposta requer a realização de uma audiência pública na Câmara dos Deputados para debater a suspensão no repasse de recursos da Compensação Financeira pela Exploração Mineral, conhecida como CFEM, aos municípios afetados por estruturas de mineração e localidades limítrofes. O debate visa esclarecer os critérios e motivos da paralisação desses pagamentos por parte da Agência Nacional de Mineração, contando com a participação de dirigentes do órgão regulador e de representantes de entidades municipalistas e de áreas mineradoras, tais como a Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais, o Consórcio Intermodal do Maranhão e a Confederação Nacional dos Municípios. A medida busca promover transparência institucional e discutir soluções para o impacto orçamentário enfrentado pelas administrações locais que dependem dessas verbas.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a aprovação de um requerimento para convocar representantes de órgãos públicos e de associações municipalistas para prestar esclarecimentos sobre a suspensão na distribuição de royalties da mineração, conhecidos como CFEM, a municípios afetados por estruturas minerárias e regiões limítrofes. O debate legislativo envolveu a necessidade de fiscalizar os atos da Agência Nacional de Mineração frente aos impactos financeiros sofridos pelas prefeituras que dependem dessas receitas para investimentos locais. Apoiar a realização da audiência significa priorizar a transparência e a cobrança institucional por explicações técnicas, enquanto rejeitar o pedido implicaria considerar desnecessária ou inoportuna a intervenção do parlamento neste momento administrativo específico.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
