A proposta requer a realização de audiência pública em comissão para debater o Decreto federal número 11.995 de 2024, que institui o Programa Terra da Gente e dispõe sobre a incorporação de imóveis rurais para a reforma agrária. O debate envolve a discussão sobre critérios de desapropriação e aquisição de terras, tais como o cumprimento da função social da propriedade, a destinação para povos e comunidades tradicionais e a regularização de imóveis penhorados ou com débitos federais, incluindo convidados como o Ministro do Desenvolvimento Agrário, o Presidente do Incra e representantes do setor agropecuário.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a realização de uma audiência pública na comissão para discutir o teor e os impactos do decreto que instituiu o Programa Terra da Gente e as regras de incorporação de imóveis rurais para a reforma agrária. O objeto central da votação consistiu em decidir se a Câmara dos Deputados deve promover um debate oficial com membros do governo, como o Ministério do Desenvolvimento Agrário e o Incra, além de entidades do setor produtivo e da sociedade civil. O cidadão que avalia esta deliberação pode ponderar se a realização do debate parlamentar é útil para esclarecer os critérios de obtenção de terras e os direitos de propriedade, considerando argumentos favoráveis à transparência institucional ou eventuais preocupações sobre a tramitação de temas correlatos.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
