A proposição requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços para debater o Projeto de Lei Complementar 12 de 2024, que regula a relação de trabalho intermediado por empresas operadoras de aplicativos de transporte. O debate envolve a discussão de impactos sociais e econômicos para os motoristas e suas famílias, tais como a definição de rendas mínimas, condições de trabalho e proteção previdenciária. O processo também abrange a análise de diretrizes voltadas para o equilíbrio regulatório e a inovação tecnológica no setor, incluindo a participação de autoridades governamentais, representantes de empresas operadoras como Uber e 99, além de entidades sindicais e associações de motoristas.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre o requerimento para a realização de uma audiência pública destinada a discutir o projeto de lei complementar que regulamenta o trabalho de motoristas de aplicativos de transporte. O debate central envolve a necessidade de ouvir diferentes setores da sociedade, como ministérios de Estado, empresas operadoras, sindicatos e associações de motoristas, para avaliar os reflexos das novas regras nas condições trabalhistas e na economia do setor. A discussão busca ponderar se a realização do debate com esses grupos específicos contribui para o aprimoramento da proposta legislativa ou se representa uma etapa que pode influenciar o ritmo da regulamentação. O cidadão é convidado a avaliar se apoia a abertura desse espaço formal de debate com os convidados propostos antes da votação do mérito da matéria.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
