O Requerimento 17/2024 solicita a realização de uma audiência pública na Comissão de Defesa do Consumidor para debater o Projeto de Lei 436/2019, que propõe novas regras para os programas de milhagem das companhias aéreas. O debate visa analisar pontos polêmicos do projeto, tais como o tabelamento da validade mínima das milhas em três anos, a limitação de preços para resgate em alta temporada e a proibição da venda de pontos a terceiros. A iniciativa busca ouvir representantes de empresas de fidelidade, companhias aéreas e cartões de crédito para avaliar os impactos dessas medidas na liberdade de mercado e nos direitos dos consumidores.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a aprovação de um requerimento para convocar uma audiência pública destinada a discutir o projeto que altera as regras dos programas de milhagem. O objetivo central é permitir que especialistas e representantes do setor apresentem argumentos sobre como as novas normas podem afetar a dinâmica de preços e a autonomia dos usuários sobre seus pontos. Ao decidir sobre este requerimento, o cidadão deve considerar se o debate aprofundado com os setores envolvidos é necessário antes de avançar com mudanças legislativas que impactam diretamente o uso de benefícios de fidelidade. A votação reflete a posição sobre a conveniência de ouvir as partes interessadas para subsidiar a tomada de decisão parlamentar.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
