Esta proposta solicita a realização de uma audiência pública para debater o Projeto de Lei 2723/2023, que visa alterar o Código de Defesa do Consumidor para regulamentar programas de fidelidade de empresas de transporte aéreo e terrestre. O texto em discussão propõe regras de transparência e estabilidade, tais como a exigência de validade mínima de 12 meses para as normas dos programas e a obrigatoriedade de comunicação prévia sobre mudanças ou encerramento de serviços. A medida também aborda critérios de embarque, buscando proibir a cobrança por preferências de ordem na entrada da aeronave, ressalvadas as prioridades legais e as categorias de fidelidade já existentes. O debate pretende reunir representantes de associações de empresas aéreas, de cartões de crédito e de programas de milhagem para avaliar os impactos dessas novas obrigações no setor.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão tratou da aprovação de um pedido para realizar um debate oficial sobre o projeto que cria novas regras para programas de milhas e fidelidade de transportes. A deliberação incluiu a participação de representantes de empresas de milhagem, do setor aéreo e de cartões de crédito para discutir pontos como a transparência nas mudanças de regras e a validade mínima dos pontos. O objetivo é permitir que a Comissão de Defesa do Consumidor ouça os setores afetados antes de decidir sobre a proibição de práticas consideradas abusivas, como taxas extras para prioridade de embarque. O cidadão pode avaliar se considera necessária a realização desse debate ampliado com especialistas e empresas para subsidiar a futura votação da lei.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
