A presente proposição requer a tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 4381/2023, que estabelece regras específicas para a atuação de delegacias de polícia e órgãos de proteção no atendimento a mulheres indígenas vítimas de violência. A medida foca na aplicação de salvaguardas previstas na legislação de proteção à mulher, visando assegurar procedimentos adequados às especificidades culturais e sociais dessas vítimas, tais como o suporte em situações que exijam medidas protetivas de urgência.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta deliberação tratou do requerimento para acelerar a tramitação do Projeto de Lei nº 4381/2023, que estabelece diretrizes para o atendimento especializado de mulheres indígenas vítimas de violência pelas delegacias de polícia. A votação de urgência não analisa o mérito profundo da proposta, mas decide se o projeto deve ir diretamente ao Plenário sem passar por todas as comissões ordinárias. O cidadão que apoia a urgência prioriza a celeridade na discussão de temas de proteção social, enquanto quem é contra prefere um debate mais longo e detalhado nas comissões temáticas.
