O Requerimento 1231/2024 solicita urgência na tramitação do Projeto de Lei 715/2023, que visa permitir que trabalhadores rurais contratados por safra mantenham o recebimento de benefícios sociais. A proposta busca eliminar o receio de perda de auxílios, como o Bolsa Família ou a aposentadoria especial, ao formalizar contratos temporários de trabalho. O objetivo central é incentivar a ocupação de vagas sazonais no setor agrícola, evitando a escassez de mão de obra e o desperdício de colheitas.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a aprovação do regime de urgência para o Projeto de Lei 715/2023, o que permite que a proposta seja votada diretamente no Plenário, sem a necessidade de passar por todas as comissões temáticas. O debate central gira em torno da celeridade legislativa para resolver a insegurança de trabalhadores rurais que temem perder benefícios sociais ao aceitarem empregos temporários. Ao avaliar esta medida, o cidadão deve considerar se a urgência é necessária para mitigar a escassez de mão de obra no campo ou se o tema exige um debate mais aprofundado nas comissões antes de ir a voto. A decisão reflete a prioridade dada pela Câmara à compatibilização entre o trabalho sazonal e a manutenção da rede de proteção social.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
