O Requerimento 84/2024 propõe a realização de uma audiência pública na Comissão de Saúde para debater a ampliação das hipóteses de cirurgias mamárias cobertas pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Atualmente, a legislação garante a cirurgia plástica reparadora apenas para casos de mutilação decorrente de tratamento de câncer, deixando desassistidas situações causadas por outros fatores, tais como doenças graves, traumatismos e a ressecção de neoplasias benignas. O objetivo é discutir a inclusão dessas outras condições no rol de procedimentos custeados pelo Estado, visando assegurar a saúde e a qualidade de vida de pacientes que hoje não possuem cobertura legal.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a aprovação do requerimento para a realização de uma audiência pública destinada a discutir a ampliação das cirurgias mamárias no SUS. O debate central gira em torno da possibilidade de estender o direito à cirurgia reparadora para além dos casos de câncer, abrangendo pacientes com deformidades decorrentes de outras patologias ou traumas. Ao avaliar esta medida, o cidadão deve considerar se o Estado deve ampliar a cobertura de procedimentos estéticos e reparadores para condições não oncológicas, ponderando o impacto orçamentário frente à necessidade de assistência integral à saúde da mulher. O posicionamento favorável apoia a abertura de um espaço de diálogo técnico e social sobre o tema, enquanto o contrário pode questionar a priorização de recursos ou a abrangência das políticas públicas de saúde.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
