O projeto de lei altera a Lei de Crimes Ambientais para criminalizar a comercialização ou a utilização em atividades minerárias de máquinas pesadas conhecidas como linha amarela, tais como escavadeiras hidráulicas e tratores de esteira, quando realizadas sem a devida licença ou registro da autoridade competente. A medida visa coibir o garimpo ilegal ao responsabilizar tanto quem utiliza quanto quem comercializa esses maquinários sem controle oficial. Com isso, busca-se reduzir a destruição ambiental e proteger áreas sensíveis, como terras indígenas afetadas por atividades de extração irregular.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a alteração do regime de tramitação da proposição, decorrente da aprovação de requerimento em matéria apensada. A decisão modifica a velocidade e a forma como o projeto seguirá pelas comissões e pelo plenário da Casa. A discussão envolveu a priorização da pauta legislativa e a necessidade de agilizar a análise de temas considerados urgentes pelo Parlamento. Avaliar esta deliberação significa ponderar se os projetos sobre controle ambiental devem ter tramitação acelerada em detrimento do rito ordinário.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
