A proposta altera a Lei do Fundo Garantia-Safra para aprimorar o suporte a agricultores familiares afetados por quebras de safra decorrentes de estiagem ou excesso hídrico. O texto ajusta regras operacionais, tais como a definição de repasses por estados e municípios conforme cronograma específico, o pagamento do benefício em até três parcelas ou em parcela única em situações de calamidade pública, e a inclusão de ações de assistência técnica e diversificação produtiva, incluindo regiões fora do semiárido nordestino.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a aprovação da redação final da proposição, etapa que consolida o texto aprovado para posterior envio à sanção ou revisão legislativa. O objeto da votação consistiu em verificar se o documento final reflete com precisão as alterações aprovadas ao longo do processo legislativo, sem alterar o mérito das regras do Garantia-Safra. Os defensores da aprovação argumentam que a consolidação formal é necessária para a conclusão rápida do trâmite, enquanto posições contrárias poderiam apontar eventuais incongruências textuais remanescentes. O cidadão avalia nesta etapa a adequação formal e a segurança jurídica do texto que conclui a tramitação na Câmara.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
