O REQ 106/2024 solicita que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle encaminhe um requerimento de informações ao Ministério das Mulheres sobre a gestão e execução das unidades da Casa da Mulher Brasileira. A proposta busca esclarecimentos sobre aspectos operacionais e orçamentários, tais como o número de novas unidades criadas, os valores destinados ao orçamento e a existência de protocolos de atendimento padronizados. O documento também questiona a realização de parcerias com entidades sem fins lucrativos e a execução de ações de formação continuada para as equipes que atuam no acolhimento e suporte às mulheres em situação de violência.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a aprovação de um requerimento de informações destinado ao Ministério das Mulheres para fiscalizar a gestão da Casa da Mulher Brasileira. O objetivo central é obter dados concretos sobre o uso de recursos públicos, a estrutura de atendimento e o monitoramento das atividades desenvolvidas nessas unidades. O cidadão deve avaliar se considera pertinente que o Poder Legislativo exerça sua função fiscalizatória para exigir transparência sobre a execução de programas voltados ao enfrentamento da violência contra a mulher. A decisão de apoiar ou não a medida depende da visão do cidadão sobre a necessidade de maior detalhamento técnico e financeiro na gestão dessas políticas públicas.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
