A proposição requer a aprovação de uma moção de repúdio direcionada ao Presidente da República em virtude do veto total aposto ao Projeto de Lei 2253 de 2022. Esta norma vetada tratava de temas relacionados à execução penal, tais como a exigência de exame criminológico para a progressão de regime, a regulamentação do uso de monitoração eletrônica e a extinção do benefício da saída temporária para detentos. A manifestação política expressa na moção busca criticar formalmente a decisão presidencial que impediu a vigência das novas restrições ao sistema penitenciário.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre um requerimento para a aprovação de uma moção de repúdio ao Presidente da República devido ao veto ao projeto que endurecia as regras para detentos. A discussão envolveu o posicionamento político da Câmara em relação à decisão do Executivo de barrar medidas como o fim das saídas temporárias e a exigência de exame criminológico. O cidadão deve avaliar se concorda com a manifestação formal de repúdio da Casa legislativa a um veto presidencial em matéria de segurança pública e execução penal.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
