A proposta consiste em um requerimento para a formulação de uma moção de repúdio ao veto presidencial número oito de 2024, aposto à lei número quatorze mil oitocentos e quarenta e três de 2024. A referida lei trata de normas sobre a saída temporária de detentos para a visitação de familiares, incluindo regras e restrições para a concessão do benefício. O documento expressa o posicionamento político contrário de parlamentares em relação à decisão do Poder Executivo de vetar dispositivos da legislação mencionada, tais como regras específicas de segurança e vigilância.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a aprovação de um requerimento de moção de repúdio direcionado ao veto do Presidente da República referente à lei das saídas temporárias de presos. O objeto da deliberação consistia em manifestar formalmente a discordância da Casa legislativa em relação ao veto aposto à norma que restringe ou regulamenta o benefício de visitas a familiares por detentos. O cidadão deve avaliar se concorda com a manifestação oficial de repúdio ao veto, ponderando os argumentos sobre segurança pública e os direitos de ressocialização dos apenados.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
