O requerimento formaliza a emissão de uma moção de repúdio oficial da Câmara dos Deputados contra o veto presidencial aplicado a trechos específicos do Projeto de Lei 2253 de 2022. Essa proposição legislativa original disciplina a proibição das saídas temporárias de detentos do sistema prisional brasileiro, incluindo casos como visitas a familiares e atividades externas. A manifestação política expressa a discordância de parlamentares em relação à decisão do Poder Executivo de barrar pontos aprovados pelo Congresso.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre um requerimento para a emissão de uma moção de repúdio ao veto presidencial que impediu a vigência integral do texto do Projeto de Lei 2253 de 2022, o qual extingue as saídas temporárias de presos em regime progressivo. A discussão envolveu o embate político entre o entendimento do Legislativo de endurecer as regras de execução penal e a decisão do Executivo de vetar dispositivos da norma. Para formar sua opinião, o cidadão deve ponderar se apoia a manifestação de descontentamento da Câmara contra o veto presidencial, considerando os argumentos favoráveis ao fim das saídas temporárias para maior segurança pública e as justificativas contrárias que apontam para a importância da ressocialização.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
