A proposta requer a realização de uma reunião de audiência pública na Câmara dos Deputados para discutir o Projeto de Lei Complementar número 52 de 2022. O objetivo central é promover debates com especialistas, autoridades e representantes da sociedade civil sobre as alterações propostas na Lei Complementar número 147 de 2014. A discussão abrange temas voltados ao apoio empresarial e regulatório, incluindo o impacto das normas para micro e pequenas empresas.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre o requerimento para a realização de uma audiência pública destinada a debater o Projeto de Lei Complementar número 52 de 2022. A discussão envolve a pertinência de ouvir lideranças setoriais e gestores públicos sobre as mudanças na legislação de apoio às micro e pequenas empresas. O cidadão que avalia a matéria deve ponderar se a realização do debate com convidados específicos contribui para o aprimoramento legislativo ou se representa uma postergação desnecessária da votação de mérito.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
