O Requerimento número 30 de 2024 solicita a realização de audiência pública na Comissão de Administração e Serviço Público para debater o Projeto de Lei número 140 de 2024. A proposta principal em discussão visa criar limites quantitativos para o início de novas obras públicas, levando em consideração o total de empreendimentos que já se encontram em andamento. Essa medida busca evitar a paralisação de projetos e otimizar a alocação de recursos públicos em áreas como infraestrutura municipal e estadual.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a inclusão de novos participantes convidados para a audiência pública que debaterá o projeto sobre limites de obras públicas. Foram adicionados representantes de entidades setoriais, tais como o Presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção e representantes da Confederação Nacional de Municípios. O debate central envolve a conveniência de ampliar o leque de atores ouvidos para equilibrar as perspectivas entre o setor produtivo e a gestão pública municipal e regional. O cidadão pode avaliar se a participação dessas entidades específicas enriquece o debate legislativo ou se a lista de convidados deveria priorizar outros segmentos da sociedade.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
