A proposta visa aprovar no ordenamento jurídico brasileiro o texto do Acordo sobre Subsídios à Pesca da Organização Mundial do Comércio, assinado em Genebra no ano de 2022. O texto estabelece novas diretrizes internacionais para disciplinar o financiamento público ao setor pesqueiro, incluindo proibições a subsídios voltados para a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada. A medida afeta diretamente as atividades econômicas ligadas ao mar e aos estoques pesqueiros globais, tais como o direcionamento de recursos estatais para embarcações e pescadores em áreas específicas.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta deliberação tratou da aprovação da redação final do projeto de decreto legislativo, que consolida o texto formal adotado pelo Plenário para envio posterior à promulgação. A etapa consiste em verificar se a escrita final reflete fielmente as deliberações anteriores ocorridas na Casa, sem alterar o mérito das regras aprovadas. O cidadão avalia nesta fase os aspectos formais da tramitação legislativa, decidindo se concorda com a finalização e o encaminhamento do texto tal como redigido.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
