A proposta reorganiza o regime jurídico e remuneratório de diversas carreiras do serviço público federal, prevendo a criação de novos cargos e planos especiais. Entre as medidas centrais, destacam-se a instituição das carreiras de Especialista e Técnico em Indigenismo e a criação da Polícia Penal Federal, incluindo a reestruturação salarial de forças policiais e órgãos reguladores. O texto também define novas gratificações para áreas específicas e promove a transformação de cargos vagos na administração pública.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou especificamente sobre a rejeição ou acatamento da Emenda de Plenário número 26, que pretendia modificar pontos específicos do texto principal em tramitação. As emendas apresentadas em plenário costumam propor alterações de mérito, inclusão de novas categorias ou modificações nas regras remuneratórias propostas pelo relator. O cidadão deve analisar se o conteúdo defendido na referida emenda representava uma melhoria justa para o equilíbrio fiscal e a organização administrativa ou se geraria distorções no projeto original.