A proposta reorganiza o regime jurídico e remuneratório de diversas carreiras do serviço público federal, prevendo a criação de novos cargos e planos especiais. Entre as medidas centrais, destacam-se a instituição das carreiras de Especialista e Técnico em Indigenismo e a criação da Polícia Penal Federal, incluindo a reestruturação salarial de forças policiais e órgãos reguladores. O texto também define novas gratificações para áreas específicas e promove a transformação de cargos vagos na administração pública.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão tratou da deliberação sobre a redação final do projeto, que consolida o texto aprovado para garantir a correta formatação legal antes do envio para sanção ou promulgação. A votação da redação final tem caráter puramente formal e revisor, limitando-se a verificar se há incorreções gramaticais ou contradições textuais, sem alterar o mérito das medidas já decididas. O cidadão que avalia esta etapa deve ponderar se os trâmites legislativos finais foram cumpridos adequadamente para assegurar a clareza e a segurança jurídica da norma aprovada.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
