A proposição requer a realização de audiência pública na Câmara dos Deputados para debater a instituição do Dia Nacional da Regularização Fundiária. O debate visa discutir a importância da regularização de imóveis e terras em âmbito nacional, abordando temas como a segurança jurídica para proprietários e o desenvolvimento urbano e rural, incluindo áreas urbanas informais e assentamentos rurais. A iniciativa busca reunir especialistas, gestores públicos e a sociedade civil para avaliar os impactos e a necessidade da data no calendário oficial.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a realização de uma audiência pública na Câmara dos Deputados para debater a criação do Dia Nacional da Regularização Fundiária. O tema envolve a discussão sobre a emissão de títulos de propriedade, a segurança jurídica para possuidores de imóveis e a integração de áreas informais ao planejamento urbano e rural. O cidadão deve avaliar se a realização de debates institucionais é o caminho adequado para promover o tema, ponderando se a discussão contribui para a solução de conflitos fundiários ou se representa apenas um debate sem impacto prático direto.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
