O requerimento tem como objetivo solicitar a realização de uma audiência pública na Câmara dos Deputados para debater a regulamentação da Lei estadual número 23.795, de 2021, que instituiu a Política Estadual dos Atingidos por Barragens em Minas Gerais. A iniciativa busca discutir a aplicação prática das diretrizes de proteção e reparação às populações afetadas, incluindo temas como direitos sociais, indenizações e medidas de segurança, tais como a participação de órgãos governamentais, entidades de classe e movimentos sociais.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre o requerimento para a realização de audiência pública voltada a debater a regulamentação da política estadual de apoio aos atingidos por barragens em Minas Gerais. O debate envolveu a inclusão de diversos convidados institucionais e da sociedade civil, como representantes de ministérios, do Ministério Público, da Defensoria Pública e de movimentos sociais. Para formar sua opinião, o cidadão deve avaliar se a realização deste evento é oportuna para fiscalizar e aprimorar a aplicação das normas de proteção e assistência às populações afetadas por esses empreendimentos.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
