A proposição requer a realização de audiência pública na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado para debater a unificação de protocolos e os aspectos jurídicos das abordagens policiais. O objetivo é discutir temas como a padronização de procedimentos operacionais entre diferentes estados, a conformidade legal do uso da força e a prevenção de confrontos desnecessários, incluindo a participação de autoridades e especialistas da área de segurança pública. A medida busca subsidiar a formulação de políticas públicas e futuras propostas legislativas voltadas para a atividade policial.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta deliberação trata da aprovação do requerimento para a realização de uma audiência pública destinada a discutir a unificação de protocolos e os aspectos jurídicos da abordagem policial. A discussão envolve a conveniência de debater no âmbito legislativo a padronização das ações das forças de segurança estaduais, ponderando a necessidade de maior segurança jurídica para os agentes e a proteção dos direitos dos cidadãos. O cidadão deve avaliar se o Parlamento deve promover debates formais sobre essa temática para influenciar futuras diretrizes de segurança.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
