O Requerimento número 26 de 2024 solicita a inclusão de um convidado específico para participar de audiência pública destinada a debater o Projeto de Lei Complementar número 84 de 2015. Essa proposição principal trata de alterações nas regras das Leis Complementares 108 e 109, ambas do ano de 2001, que regulamentam o Regime de Previdência Complementar no país. A medida visa ampliar o debate legislativo com a participação de especialistas e representantes da sociedade civil nas discussões sobre previdência.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre o requerimento que pedia a inclusão de um novo participante na audiência pública voltada a discutir o Projeto de Lei Complementar número 84 de 2015. O debate em torno desse tipo de requerimento envolve a definição de quais vozes e especialistas devem ter espaço oficial nos debates da Câmara dos Deputados sobre o Regime de Previdência Complementar. O cidadão pode avaliar se a participação do convidado sugerido contribui para a transparência e qualidade da discussão ou se representa uma interferência desnecessária na pauta legislativa.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
