A proposição requer a realização de uma audiência pública na Câmara dos Deputados para debater o nível de fadiga enfrentado pelos trabalhadores do setor de transporte aéreo nacional. O debate concentra-se na aplicação e nos impactos das normas estabelecidas pelo Regulamento Brasileiro da Aviação Civil número 117, conhecido como RBAC 117. A discussão envolve a análise de jornadas de trabalho, escalas, períodos de repouso e a segurança operacional de categorias como pilotos e comissários de bordo.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a inclusão de novos participantes no rol de convidados para a audiência pública que vai debater a fadiga dos trabalhadores do transporte aéreo nacional. A discussão envolveu a ampliação do debate com a presença de representantes de entidades do setor e de órgãos de fiscalização trabalhista, tais como a Associação Latino-Americana e do Caribe de Transporte Aéreo, a Associação Internacional de Transportes Aéreos e o Ministério Público do Trabalho. O objetivo foi assegurar a participação de diferentes setores interessados na revisão das normas do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil número 117. O cidadão deve avaliar se a inclusão dessas organizações contribui para um debate mais equilibrado sobre a segurança de voo e as condições laborais dos aeronautas.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
