O requerimento tem como objetivo solicitar a inclusão de um convidado específico em audiência pública destinada a debater o Projeto de Lei Complementar 12 de 2024. A proposta principal em discussão trata das regras para a relação de trabalho intermediado por empresas operadoras de aplicativos de transporte remunerado privado individual de passageiros. O debate envolve a definição de direitos e deveres para motoristas e plataformas, incluindo temas como condições de exercício da atividade e aspectos previdenciários.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre o pedido para adicionar um novo participante na audiência pública que analisa o projeto de lei complementar dos motoristas de aplicativo. A discussão processual envolveu a conveniência de ouvir diferentes perspectivas setoriais antes da consolidação do texto legislativo. O cidadão deve avaliar se a ampliação do debate com novos convidados contribui para a qualidade da norma ou se representa apenas uma medida protelatória no andamento dos trabalhos.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
