O projeto estabelece uma transição gradual para o fim dos benefícios fiscais do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), substituindo a revogação abrupta prevista anteriormente. A proposta define alíquotas reduzidas de tributos federais, como PIS/Pasep, Cofins, CSLL e IRPJ, para empresas de setores específicos, tais como hotéis, casas de festas, produção teatral e serviços de sonorização. O texto também institui critérios de elegibilidade, incluindo a necessidade de regularidade no Cadastur e habilitação prévia na Receita Federal, além de permitir a autorregularização de contribuintes que usufruíram do benefício indevidamente.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a redação final do projeto, que consolida o texto aprovado anteriormente para garantir a precisão técnica e jurídica antes do envio à sanção. O objetivo é assegurar que as alterações na Lei do Perse reflitam fielmente as decisões tomadas pelo Plenário durante a tramitação. O cidadão deve avaliar se a redação final reflete adequadamente o equilíbrio entre o apoio ao setor de eventos e a responsabilidade fiscal pretendida.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
