Esta proposta consiste em um requerimento para a inclusão de convidados em audiência pública destinada a debater o projeto de lei complementar sobre o trabalho por aplicativos. A discussão abrange regras para a relação entre motoristas de transporte privado individual e as empresas operadoras, tais como mecanismos de inclusão previdenciária e diretrizes para a melhoria das condições laborais.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta deliberação tratou da aprovação do requerimento para a inclusão de novos participantes convidados para debater o projeto que regulamenta o trabalho de motoristas de aplicativos de transporte. A discussão envolve a participação de especialistas e representantes setoriais para analisar os impactos de medidas como a inclusão previdenciária e os direitos trabalhistas propostos. O cidadão deve avaliar se a ampliação desse debate com os convidados sugeridos contribui para a qualidade da formulação da lei sobre o tema.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
