O projeto de lei altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência para determinar a inclusão obrigatória de módulos específicos sobre abordagem e atendimento a pessoas com deficiência nos cursos de formação e aperfeiçoamento de profissionais da segurança pública e defesa civil. A medida estabelece que os currículos de formação inicial, continuada e programas de capacitação incorporem diretrizes baseadas nos direitos humanos, incluindo orientações para interações com indivíduos que possuem diferentes condições físicas ou cognitivas. Dessa forma, a proposta busca padronizar a preparação de agentes policiais e socorristas para lidar com grupos vulneráveis em situações cotidianas ou de emergência, tais como ocorrências de trânsito, salvamentos e abordagens investigativas.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a Redação Final da proposta, que consiste na etapa final do processo legislativo destinada a consolidar o texto aprovado em Plenário em sua forma definitiva antes do envio para a sanção ou veto presidencial. O debate nesta fase concentra-se estritamente na correção gramatical, formal e na coerência consolidada do texto legal, sem alterar o mérito ou o conteúdo substancial já decidido anteriormente. O cidadão avalia nesta etapa a importância de formalizar o processo legislativo com rigor técnico e clareza redacional para garantir a segurança jurídica da norma.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
