A proposição requer a realização de audiência pública na Câmara dos Deputados para debater os projetos de lei complementar que regulamentam a reforma tributária. O debate envolve autoridades e representantes de diferentes setores produtivos, tais como o Secretário Extraordinário da Reforma Tributária, o relator da matéria e dirigentes de frentes parlamentares setoriais. A discussão tem como foco analisar os impactos das novas regras fiscais para a economia e para os contribuintes.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a realização de uma audiência pública para discutir os projetos de lei complementar que regulamentam a reforma tributária. A deliberação incluiu a ampliação dos convites para representantes de setores específicos e do funcionalismo, como a Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, além de frentes parlamentares ligadas ao agronegócio, comércio, serviços e empreendedorismo. O cidadão deve avaliar se a realização deste debate com múltiplos setores é relevante para o aperfeiçoamento da legislação antes de sua votação definitiva no plenário.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
