A proposição requer a realização de audiência pública na Câmara dos Deputados para debater o Projeto de Lei 3.423 de 2023. O projeto em discussão propõe a criação de uma contribuição voluntária para empresas que utilizam inteligência artificial, destinada ao Fundo de Amparo ao Trabalhador, incluindo a concessão de reconhecimento institucional, como o selo Empresa Amiga do Emprego. A iniciativa visa discutir os impactos da automação no mercado de trabalho e buscar formas de financiamento para a seguridade social dos trabalhadores afetados.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre o requerimento para a realização de uma audiência pública destinada a debater o Projeto de Lei 3.423 de 2023. A discussão central envolve avaliar a proposta de instituir uma contribuição voluntária para empresas que utilizam inteligência artificial, direcionando recursos para o Fundo de Amparo ao Trabalhador e criando o selo Empresa Amiga do Emprego. O debate opõe a necessidade de buscar novas fontes de financiamento para proteger trabalhadores impactados pela automação tecnológica e a avaliação de que encargos financeiros, mesmo voluntários, podem afetar a competitividade das empresas do setor. O cidadão deve avaliar se é oportuno e necessário promover este debate institucional no momento atual.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
