A proposta disciplina medidas para coibir e retirar ocupações ilegais em propriedades privadas, permitindo que o proprietário recupere a posse com auxílio da força policial mediante comprovação documental. O texto estabelece sanções administrativas e civis para quem se recusar a desocupar a área, tais como aplicação de multa, suspensão de auxílios e benefícios de programas sociais, proibição de assumir cargos públicos e impedimento de contratar com o poder público. Além disso, determina que os invasores respondam por perdas, danos e equivalentes patrimoniais em caso de deterioração do imóvel afetado.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a alteração do regime de tramitação do projeto em decorrência da aprovação de apensação a outra matéria que já possuía tramitação acelerada. O objetivo do procedimento foi sincronizar o ritmo de análise das proposições correlatas que tratam de temas semelhantes no Plenário. A discussão envolveu a conveniência de acelerar o trâmite conjunto para otimizar os debates sobre a segurança da posse e da propriedade privada. O cidadão pode avaliar se a unificação e a aceleração de propostas similares são medidas adequadas para dar maior rapidez às respostas legislativas sobre conflitos agrários.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
