O projeto de lei propõe alterar a legislação penal para endurecer as punições aplicadas a condutas que envolvam resistência, violência ou grave ameaça contra agentes de segurança pública durante abordagens e ações de contenção. A medida define penas específicas e causas de aumento de sanção para situações de confronto, tais como o uso de armas de fogo ou armas brancas, a tentativa de subtração do armamento policial e a fuga veicular que exponha terceiros a risco. Com isso, o texto busca conferir maior respaldo jurídico à atuação policial e coibir atos hostiles que comprometam a ordem pública, incluindo crimes contra a integridade física de agentes e da população.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão tratou da alteração do regime de tramitação da proposição em virtude da aprovação de um requerimento de apensação a outro projeto de lei em andamento na Casa. A decisão processual unifica a análise de matérias correlatas para otimizar a discussão legislativa conjunta sobre segurança pública. O debate envolve a conveniência de agrupar propostas legislativas com temáticas semelhantes para acelerar o fluxo de votações. O cidadão deve avaliar se a união de propostas favorece o debate abrangente sobre o tema ou se pode gerar complexidade na análise individualizada de cada texto.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
